Data: 31/07/2025
O Governo Federal lançou o aplicativo Meu Imóvel Rural, uma ferramenta inovadora que centraliza, em um único ambiente digital, dados do o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), e o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SICAR).
📱Desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o app já está disponível para pessoas físicas e, a partir de novembro, também poderá ser utilizado por pessoas jurídicas.
🌍A iniciativa representa um avanço significativo para a gestão fundiária, promovendo:
✅ Acesso facilitado a mapas, documentos e status fundiário;
✅ Verificação e atualização de informações prestadas aos órgãos públicos;
✅ Emissão de recibos e extratos do CAR;
✅ Consulta à situação fundiária e localização georreferenciada do imóvel.
🔍 Para projetos de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, especialmente os baseados em conservação, restauração, regeneração e uso sustentável da terra, essa integração é essencial. Ela fortalece a segurança jurídica, combate fraudes e sobreposições, e garante maior transparência nas auditorias fundiárias — pilares fundamentais para a integridade e credibilidade desses projetos.
💡 A interoperabilidade entre bases de dados públicos é um exemplo concreto de como a tecnologia pode facilitar a realização de auditorias jurídicas fundiárias de imóveis rurais no Brasil.
📌 No Brasil, a titularidade dos créditos de carbono está diretamente associada à situação fundiária dos imóveis onde os projetos são realizados.
⚖️ Por isso, a auditoria jurídica fundiária é um componente essencial para garantir a legitimidade desses ativos ambientais.
🔍 As auditorias fundiárias devem triangular dados e combinar abordagens para assegurar a titularidade da terra, tendo em vista o histórico fundiário no Brasil e os desafios da grilagem 4.0.
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