Aspectos jurídicos da CRA

Imagem de uma floresta com arvores altas e a margem de um rio

Data: 17/03/2020
Fonte: https://biofilica.com.br/aspectos-juridicos-da-cra/

Cota de Reserva Ambiental – CRA, prevista no art. 44, do Lei nº 12.651/2012 (“Código Florestal”) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação e sua aquisição é modalidade de compensação de Reserva Legal. A CRA foi regulamentada pelo Decreto nº 9.640/2018, que estabeleceu em âmbito nacional os procedimentos de sua emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento.

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