Março/2022
A compreensão sobre as funções das áreas protegidas expressa diferentes valores e dimensões ecológicas, sociais, culturais, econômicas, entre outros aspectos que influenciam as formas de utilização e gestão destas áreas.
A atuação da Administração Pública na criação, implementação e gestão de áreas protegidas, em especial de unidades em conservação (UCs), no caso brasileiro, visa garantir o interesse público primário, ou seja, os interesses da coletividade quanto aos bens de uso comum em um estado democrático de direito e plural.
Estes interesses estão relacionados ao alcance de direitos fundamentais, acesso aos serviços públicos e autodeterminação dos povos. Dizem respeito, também, aos direitos dos povos e comunidades tradicionais nas suas diversas formas de uso e ocupação do território e às garantias de acesso da sociedade por meio de atividades como, por exemplo, lazer, turismo, educação ambiental, que caracterizam algumas práticas de uso público em unidades de conservação.
Uma das estratégias adotadas pela Administração Pública para atender aos objetivos das UCs na implementação de políticas públicas e fomento de atividades de interesse público é a viabilização de parcerias com o setor privado, incluindo as sociedades empresarias e organizações da sociedade civil, inclusive as de base comunitária, ampliando, portanto a participação não governamental na gestão do patrimônio ambiental e cultural.
Nesse contexto, considerando a ordem democrática e de Estado de Direito inaugurada pela Constituição Federal de 1988, a participação plural de atores na gestão desses espaços é essencial para o controle social das parcerias, de modo a garantir a “ampliação da participação da sociedade na gestão das áreas protegidas; perspectiva democrática de gestão do patrimônio público; fortalecimento dos órgãos públicos no processo de regulação e monitoramento das parcerias” (OPAP, 2019, p. 435).
Nesta publicação, busca-se apresentar um conjunto de instrumentos de controle social, que se integram de forma transversal às políticas públicas de parcerias em suas múltiplas modalidades, tais como acesso à informação, participação social, acesso à justiça, prestação de contas e responsabilização.
Baixe o relatório: https://rottamoro.com.br/publicacoes/storage/2025/11/Relatorio2022CONTROLESOCIALEMPARCERIASUCsversaofinal_rev.pdf